Legislação
- Lei nº 8.935/94 - Lei dos cartórios
- Lei n° 6.015/73 - Lei de registros públicos
- Lei n° 10.406/02 - Código Civil
- Lei n° 5.123/89 - Institui o ITCD - SEFAZ/PB
- Código de Normas Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- Decreto nº 93.240/1986 - Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas
- Provimento nº 100/2020 - Dispõe sobre o e-Notariado
- Provimento nº 85/2019 - Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030
- Provimento nº 83/2019 - Paternidade Socioafetiva
- Provimento nº 74/2018 - Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação
- Provimento nº 73/2018 - Dispõe sobre alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgêneras
- Provimento nº 63/2017 - Dispõe sobre filiação socioafetiva e reprodução assistida